| Projeto: |
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PL 520 09/11/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-520/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0520-2011 |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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OBRIGA AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, HOSPITAIS, PRONTO-SOCORROS E CLÍNICAS MÉDICAS, CENTROS MÉDICOS E DE DIAGNÓSTICOS, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A COLOCAR "BANNERS" OU CARTAZES DIVULGANDO À POPULAÇÃO O NÚMERO DE TELEFONE, "EMAIL", "SITE" E ENDEREÇO DE CENTROS DE REMOÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTES E TRATAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CARTAZ / CASA DE SAUDE / CORREIO ELETRONICO / DIVULGACAO / DOACAO / ENDERECO / FAIXA / HOSPITAL / INCENTIVO / INTERNET / LABORATORIO / NUMERO DE TELEFONE / ORGAO HUMANO / ORGAOS PUBLICOS / PRONTO SOCORRO / REMOCAO / REPARTICAO PUBLICA / TRANSPLANTE / UNIDADE DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0712-2012
ver documento Urb1779-2012
ver documento Adm0120-2012
ver documento Conj0352-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/11/2011 | Encaminhado em 11/11/2011 | | PESQUISA | Recebido em 11/11/2011 | Encaminhado em 27/01/2012 | | CCJ | Recebido em 27/01/2012 | Encaminhado em 05/06/2012 | | URB | Recebido em 05/06/2012 | Encaminhado em 23/11/2012 | | ADM | Recebido em 04/12/2012 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2013 | Encaminhado em 27/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 27/02/2013 | Encaminhado em 01/03/2013 | | ADM | Recebido em 05/03/2013 | Encaminhado em 01/04/2013 | | SAUDE | Recebido em 02/04/2013 | Encaminhado em 16/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 16/04/2013 | Encaminhado em 16/04/2013 | | SGP12 | Recebido em 17/04/2013 | Encaminhado em 17/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 17/04/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 17, Legislatura 16 em 17/04/2013
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